Blood donation by male homosexuals in Brazil: the clash Supreme Court Federal x ANVISA and (in) existence of dialogue between powers
| Autor | Maria Valentina de Moraes, Eliziane Fardin de Vargas |
| Cargo | Doutoranda no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, na linha Dimensões Instrumentais das Políticas Públicas. Bolsista PROSUC/CAPES. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Lattes: http://lattes.cnpq.br/2400734786644430. Correio... |
| Páginas | 171-181 |
IUS ET VERITAS 62
171
Revista IUS ET VERITAS Nº 62, junio 2021 / ISSN 1995-2929 (impreso) / ISSN 2411-8834 (en línea)
https://doi.org/10.18800/iusetveritas.202101.009
Doação sanguínea por homossexuais masculinos no
Brasil: o embate Supremo Tribunal Federal x ANVISA e
a (in)existência de diálogo entre poderes(*)
Blood donation by male homosexuals in Brazil: the clash Supreme Court
Federal x ANVISA and (in) existence of dialogue between powers
Maria Valentina de Moraes(**)
Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Brasil)
Eliziane Fardin de Vargas(***)
Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Brasil)
Resumo: O p eríodo de inaptidão de 12 meses a pós o último ato sexual de ho mens
que faze m sexo com outros homens e/ou suas parceiras para que possam exercer
o ato solidário de doaçã o sanguínea foi debatido pelo STF na ADI 5543 /DF, que
entendeu pela inconstitucionalidade dos normativos que traziam essas restrições. Após
a dec isão a A gência Nacional de Vigilân cia Sanitária emitiu nota aos hemo centros
para que manti vessem o procedimento de coleta das doações sanguíneas conforme
vinha-se realizando antes da decisão do Tribunal. Dessa forma, utilizar-se-á o
método de abordagem hipotético -dedutivo e o método de procedimento analítico para
responder ao seguinte questionamento: há um diálogo e ntre poderes em r elação ao
posicionamento adotado pelo STF na ADI 5543 e a posterior orientaç ão da Anvi sa
que prec oniza a manutenç ão dos critér ios de inaptidão para doação de sangue p or
HSHs? Conc lusivamente se p de armar a inexistência de diálogo entre o STF e o
posicionamento d a Anvisa diante da constataç ão de insistência por par te da agência
em permanecer perpetuando uma conduta discriminatória através da emi ssão de
orientaçes c ontrárias ao precedente rmado pela C orte na ADI 5543.
Palavras- chave: ADI 55 43/DF - Diál ogo entre pode res - Doação de sangue HSH -
Supremo Tribunal Federal - ANVI SA - Teorias dialógicas inst itucionais
Abstract: The 12 months peri od of disability after the last sexual act of men who have
sex with other men and/or their partners so that they c an exercise the solidarity a ct
of blo od donation was discussed by the STF in A DI 5543/DF, which understood by
unconstitutional ity of the regulations that brought these restr ictions. After the decision,
the National Sanitary Surveillance Agency issued a note to bl ood centers to maintain
(*) Nota del Editor: Este artículo fue recibido el 04 de diciembre de 2020 y su publicación fue aprobada el 07 de marzo de 2021.
(**) Doutoranda no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa
Cruz do Sul - UNISC, na linha Dimensões Instrumentais das Políticas Públicas. Bolsista PROSUC/CAPES. Mestre em Direito pela
Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Lattes: http://lattes.cnpq.br/2400734786644430. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-
8298-5645. Correio electrónico: mariavalentina.23@hotmail.com.
(***) Mestranda no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz
do Sul - UNISC, na linha de pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo. Graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz
do Sul - UNISC. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7125626353321424. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-3192-659X. Correio electrónico:
elizianefvargas@mx2.unisc.br.
Para continuar leyendo
Solicita tu prueba