A disponibilização na Internet de demonstrativos contábeis pelos municípios da Região da Grande Florianópolis referentes aos anos de 2000 a 2013

AutorGuilherme Maciel Mafra - Orion Augusto Platt Neto
CargoPrefeitura Municipal de Camboriú, Santa Catarina - Universidade Federal de Santa Catarina, Departamento de Ciências Contábeis
Páginas23-40
23
Os municípios brasileiros são obrigados a elaborar e a publicar demonstrativos contábeis e disponibilizá-los em
meios eletrônicos de acesso público. Neste contexto, o objetivo deste artigo é verificar se estão publicados na internet
os demonstrativos contábeis elaborados pelos municípios da Região da Grande Florianópolis em atendimento à Lei
n.º 4.320/1964 e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), referentes aos anos de 2000 a 2013. Foram elaborados
checklists para organizar a observação dos demonstrativos contábeis nos sítios eletrônicos oficiais dos 22 municípios.
Constatou-se um baixo nível de disponibilização na internet tanto para os balanços da Lei n.º 4.320/1964 quanto
para os demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária
(RREO), conforme o critério da pesquisa. A ausência das publicações foi de 86,36% para os balanços da Lei
n.º4.320/1964, de 92,21% para os demonstrativos do RGF, e de 92,86% para os demonstrativos do RREO. Mais
da metade dos municípios analisados não publicou demonstrativos na internet.
Palavras-chave: Demonstrativos Contábeis na Internet. Contas Públicas. Transparência Governamental. Municí-
pios Brasileiros.
Internet Availability for Financial Statements in the Municipalities of Grande Florianópolis Region.
Years 2000 to 2013
Brazilian municipalities are required to prepare and publish financial statements and make them available to
everyone through electronic media. Therefore, the objective of this research is to verify whether the municipalities
of Greater Florianopolis Region published their financial statements (2000-2013) on internet, these reports were
prepared in compliance with Act 4,320/1964 and the Fiscal Responsibility Law (FRL). Checklists were developed
to organize the financial statements in the official websites of 22 municipalities. According to the research crite-
ria, there was a low level of availability of balance sheets (Act 4,320/1964) and financial statements of the Fiscal
Management Report (RGF) and the Summary Report of Budget Execution (RREO). The absence of balance
sheets publications was 86.36%, 92.21% for RGF’s financial statements, and 92.86% for the RREO’s financial
statements. More than half of the analyzed municipalities did not issued any financial statements on the Internet.
Keywords: Financial Statements on Internet. Public Accounts. Governmental Transparency. Brazilian Municipalities.
A disponibilização na Internet de demonstrativos contábeis pelos municípios
da Região da Grande Florianópolis referentes aos anos de 2000 a 2013
Guilherme Maciel Mafra y Orion Augusto Platt Neto
Prefeitura Municipal de Camboriú, Santa Catarina
Universidade Federal de Santa Catarina
Departamento de Ciências Contábeis
Contabilidad y Negocios (10) 20, 2015, pp. 23-40 / ISSN 1992-1896http://dx.doi.org/10.18800/contabilidad.201502.002
24 Contabilidad y Negocios (10) 20, 2015 / ISSN 1992-1896
Guilherme maciel mafra y OriOn auGustO Platt netO
La disponibilidad de Internet para los estados financieros en los municipios de la Región de Gran
Florianópolis durante 2000-2013
Los municipios brasileños están obligados a preparar y publicar estados financieros y ponerlos a disposición del público
a través de los medios electrónicos. Por lo tanto, este artículo tiene como objetivo comprobar si se publican en Internet
los estados financieros elaborados por los municipios de la Región Gran Florianópolis, según la Ley 4.320/1964 y la Ley
de Responsabilidad Fiscal (LRF) para los años 2000-2013. Se desarrollaron listas de verificación para organizar los esta-
dos financieros en las páginas web de los 22 municipios. Según el criterio de evaluación, hubo una baja disponibilidad
en Internet del balance financiero de la Ley 4.320/1964, de los estados financieros del Informe de Gestión Fiscal (RGF)
y del Informe del Análisis de Ejecución Presupuestaria (RREO). La ausencia de publicaciones de balances financieros
fue 86,36%, 92.21% de los estados financieros del RGF, y 92,86% para los estados financieros del RREO. Más de la
mitad de los municipios analizados no publicó ningún estado financiero en Internet.
Palabras clave: Estados financieros en Internet. Cuentas públicas. Transparencia gubernamental. Municipios brasileños.
1. Introdução
A partir do ano de 2013 todos os municípios brasileiros
passaram a ser obrigados a disponibilizar em meios ele-
trônicos de acesso público informações pormenorizadas
sobre as suas execuções orçamentárias e financeiras. Esta
determinação advém de dispositivo da Lei Complemen-
tar n.º 131/2009 (Brasil, 2009, art. 48, II), conhecida
como a Lei da Transparência. Referida Lei acrescentou e
alterou artigos da Lei Complementar n.º 101/2000 – a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tais disposições
visam instrumentalizar o controle social por meio de
dados sobre os recursos públicos.
Porém, a disponibilização de dados analíticos inviabiliza
uma visão geral e resumida da situação orçamentária,
patrimonial e financeira de um ente. Para tal análise, a
disponibilização via internet de relatórios e demonstra-
tivos contábeis é imprescindível.
Neste sentido, a Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas
gerais de direito financeiro, orienta e exige a elaboração
de balanços e outros demonstrativos contábeis por parte
da administração pública (Brasil, 1964). No ano de
2000, a LRF passou a exigir a publicação de dois novos
relatórios por parte de todos os entes públicos: o Rela-
tório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e
o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) (Brasil, 2000).
Diante destas razões e contexto normativo, este estudo
busca responder ao seguinte questionamento: «Os
municípios da Região da Grande Florianópolis estão
disponibilizando em seus sítios eletrônicos os demonstra-
tivos contábeis previstos na Lei n.º 4.320/1964 na LRF
referentes aos exercícios financeiros de 2000 a 2013?».
Para responder a esta pergunta, tem-se como objetivo
identificar as publicações na internet de demonstrati-
vos contábeis por parte dos municípios da Região da
Grande Florianópolis, elaborados em atendimento à
Lei n.º 4.320/1964 e à LRF, referentes aos anos de 2000
a 2013. Particularmente, é observada a disponibilização
dos balanços públicos e dos demonstrativos componen-
tes do RGF e do RREO dos vinte e dois municípios
da Região – mas exclusivamente aqueles que devem ser
elaborados e publicados pelos Poderes Executivos.
Parar cumprir o objetivo estabelecido e delimitado, a pes-
quisa é realizada diretamente com a observação dos sítios
eletrônicos dos municípios, com vistas ao preenchimento
de checklists, organizados por ano, pelo qual se buscou veri-
ficar a disponibilidade de cada demonstrativo contábil.

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