Dictamen aprobado por Mayoría, recaído en los Proyectos de Ley 841/2016-MP y 3489/2018-CR, que propone mediante un texto sustitutorio la Ley que modifica el Código Penal, respecto al delito de Omisión de Asistencia Familiar . . .
| Fecha | 07 Marzo 2019 |
| Tipo de proceso | Mayoría |
| Emisor | Justicia y Derechos Humanos |
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