Dictamen recaído sobre el Proyecto Nº 12549/2004-CR, de 7 de Noviembre de 2012
| Emisor | Seguridad Social |
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SEÑOR :
La Comisión de Seguridad Social tiene para dictaminar el Proyecto de Ley Nº 12549/2004-CR, presentado por la señora Congresista Dora Núñez Dávila, que propone modificar el artículo 17º del Decreto Ley Nº 817, Ley del Régimen Pensionario a cargo del Estado, en lo relativo a la naturaleza intangible del Fondo Consolidado de Reservas Previsionales.
La iniciativa reingresó a la Comisión de Seguridad Social, con fecha 9 de septiembre del año en curso y también a la Comisión de Economía.
I.
CONTENIDO DE LA PROPOSICIÓN
Se propone modificar el Artículo 17º del Decreto Ley Nº 817, Ley del
Régimen Pensionario a cargo del Estado, en lo relativo a la naturaleza intangible del Fondo Consolidado de Reservas Previsionales, a efectos de establecer que en virtud de su intangibilidad, sus bienes se encuentran exonerados de cualquier tributo, creado o por crearse; y que el Reglamento establece las normas para su funcionamiento.
También se precisa que en caso de tratarse de tributo de periodicidad anual, la exoneración entra en vigencia a partir de enero del año 2006.
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ANÁLISIS
El Fondo Consolidado de Reservas Previsionales - FCR - está regulado por el Artículo 17º del Decreto Legislativo Nº 817, modificado por el Artículo 3º de la Ley Nº 27617, de naturaleza intangible, con personería jurídica de derecho público, administrado por un Directorio presidido por el Ministro de Economía y Finanzas, e integrado por el Jefe de la Oficina de Normalización Previsional, el Gerente General del Banco Central de Reserva del Perú, por dos representantes de los pensionistas a propuesta del Consejo Nacional del Trabajo, y nombrados por Resolución Ministerial del MEF. La ONP actúa como Secretaría Técnica.
Mediante Decreto Supremo Nº 144-96-EF, se reglamentó el funcionamiento del FCR, señalándose que los recursos que administra sólo pueden ser utilizados para el pago de los distintos Bonos de
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Reconocimiento, así como las obligaciones previsionales que cuenten con respaldo actuarial, que estén a cargo de la ONP, dentro de los alcances y limitaciones establecidas en el articulo 18º del Decreto Legislativo Nº 817; y que los fondos y recursos previsionales no pueden ser destinados para otro fin que no sea de carácter previsional.
También se contempla la deducción, de la rentabilidad del Fondo, la retribución que corresponda a las empresas especializadas en la colocación de la cartera de inversiones que el FCR administra.
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