Dictamen recaído sobre el Proyecto Nº 12933/2004-CR, de 7 de Noviembre de 2012
| Emisor | Banca, Finanzas e Inteligencia Financiera |
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DICTAMEN Nº 11/2005-2006
SEÑOR
Proyecto de Ley Nº
12933/2004-CR,
Cárdenas, que propone modificar el artículo 42º de la Ley Nº 27809 “Ley General del Sistema Consursal”, a afectos de incorporar al primer orden de preferencia los pagos a ESSALUD.
Esta proposición legislativa reingresó a la Comisión con fecha 26 de setiembre de 2005 y fue derivada a las Comisiones de Seguridad Social y de Economía.
I.-
CONTENIDO DE LA INICIATIVA
La iniciativa legislativa, propone modificar el artículo 42.1 de la Ley General del Sistema Consursal, a efectos de que los aportes impagos al Seguro Social de Salud – ESSALUD, que actualmente son considerados como créditos a los que les corresponde el cuarto orden de preferencia por tener origen tributario, pasen a ser considerados créditos de primer orden como los adeudos de origen laboral y previsional.
II.
OPINIONES
ESSALUD,
favorable respecto a la modificación propuesta y anota que, también deberá incluirse en la prelación de primer rango a todo adeudo tributario y no tributario que tenga la entidad empleadora con dicha institución.
INDECOPI,
Informe Nº 037-2005/GEE, elaborado por la Gerencia de Estudios Económicos de esa institución, que manifiesta su conformidad con la propuesta legislativa.
Ministerio de Trabajo y Promoción del Empleo
1236-2005-MTPE/SG, manifiesta que por Resolución Suprema Nº 031- 2005-TR, de fecha 09 de julio de 2005, que crea la Comisión Multisectorial que tiene por finalidad analizar el informe preparado por la OIT sobre “Estudio Financiero Actuarial de la Gestión de
ESSALUD:
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incluye el tema abordado por la propuesta, razón por la cual considera innecesario la aprobación del mismo, toda vez que el Poder Ejecutivo lo revisara en su momento.
Superintendencia de Banca, Seguros y AFP,
19459-2005-SBS, señala la necesidad de dar un mejor orden de prelación a las acreencias que tenga ESSALUD frente a empresas que se rijan por la Ley Nº 27809 precisando que, dicha preferencia solo alcanza a las obligaciones que la empleadora tenga con ESSALUD por prestaciones de salud.
III.
ANÁLISIS
La Seguridad Social de Salud se fundamenta en los principios constitucionales que reconocen el derecho al bienestar y garantizan el libre acceso de prestaciones a cargo de entidades públicas, privadas y mixtas. Se desarrolla en un marco de equidad, solidaridad y eficiencia, de conformidad con el artículo 1º de la Ley Nº 26790, Ley de Modernización de la Seguridad Social en Salud.
La financiación de los seguros sociales a cargo de ESSALUD, se realiza principalmente a través de aportaciones o contribuciones de los asegurados - Régimen Contributivo - por cuenta propia o, en el caso de trabajadores dependientes, a cargo de las respectivas entidades empleadoras, formando un fondo común, que conforme al artículo 12º de la Constitución Política tiene el carácter de intangible.
ESSALUD, otorga cobertura a sus asegurados brindándoles prestaciones de prevención, promoción, recuperación de la salud, maternidad, prestaciones de bienestar y promoción social, prestaciones económicas así como programas de extensión social y planes de salud especiales a favor de la población no asegurada y otras prestaciones derivadas de los seguros de riesgos humanos, las mismas que no pueden ser suspendidas en caso de desempleo -en el correspondiente período de
aún en el caso que las
aportaciones no se encuentren al día
al reembolso del costo de la misma por la entidad empleadora morosa, de conformidad con el numeral 14.7, del artículo 14º de la Ley Nº 27056, Ley de creación del Seguro Social de Salud (ESSALUD).
No obstante que éste es un derecho constitucional de vocación universal, su progresividad se ha visto condicionada y limitada, dado que existe un gran numero de personas que necesitan de Seguridad Social y no tienen acceso a la misma; dado que aquellos que la tienen y la financian, no pueden soportar su costo en beneficio de todos. Este es uno de los problemas mas graves que afronta la Seguridad Social en
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