Dictamen recaído sobre el Proyecto Nº 13715/2005-CR, de 7 de Noviembre de 2012
| Emisor | Agraria |
COMISION AGRARIA
DICTAMEN
P.L. Nº 13715/2005-CR
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D D i i c c t t a a m m e e n n
r r e e c c a a í í d d o o
e e n n
e e l l
P P r r o o y y e e c c t t o o
d d e e
L L e e y y
N N º º
/ / - - C C R R , ,
“ “ L L e e y y
q q u u e e
A A m m p p l l i i a a
l l a a
v v i i g g e e n n - -
c c i i a a
d d e e
l l o o s s
b b e e n n e e f f i i c c i i o o s s
q q u u e e
e e s s t t a a b b l l e e c c e e
l l a a
L L e e y y
N N º º
, ,
q q u u e e
a a p p r r u u e e b b a a
l l a a s s
n n o o r r m m a a s s
d d e e
- -
p p r r o o m m o o c c i i ó ó n n
d d e e l l
S S e e c c t t o o r r
A A g g r r a a r r i i o o ” ”
S S e e ñ ñ o o r r
P P r r e e s s i i d d e e n n t t e e : :
H H a a
i i n n g g r r e e s s a a d d o o
p p a a r r a a
e e s s t t u u d d i i o o
y y
d d i i c c t t a a m m e e n n
d d e e
l l a a
C C o o m m i i s s i i ó ó n n
A A g g r r a a r r i i a a
e e l l
P P r r o o y y e e c c t t o o
d d e e
L L e e y y
N N º º
/ / - - C C R R , ,
p p r r e e s s e e n n t t a a d d o o
p p o o r r
e e l l
s s e e ñ ñ o o r r
c c o o n n g g r r e e s s i i s s t t a a
R R o o d d o o l l f f o o
R R a a z z a a
U U r r b b i i n n a a , ,
q q u u e e
p p r r o o p p o o n n e e
a a m m p p l l i i a a r r
l l a a
v v i i g g e e n n c c i i a a
d d e e
l l o o s s
b b e e n n e e f f i i c c i i o o s s
q q u u e e
e e s s t t a a b b l l e e c c e e
l l a a
L L e e y y
N N º º
, ,
q q u u e e
a a p p r r u u e e b b a a
l l a a s s
n n o o r r m m a a s s
d d e e
p p r r o o m m o o c c i i ó ó n n
d d e e l l
S S e e c c t t o o r r
A A g g r r a a r r i i o o . .
E E l l
P P r r o o y y e e c c t t o o
d d e e
L L e e y y
N N º º
/ / - - C C R R , ,
f f u u e e
d d e e r r i i v v a a d d o o
p p a a r r a a
e e s s t t u u d d i i o o
y y
d d i i c c t t a a m m e e n n
a a
l l a a s s
C C o o m m i i s s i i o o n n e e s s
O O r r d d i i n n a a r r i i a a s s
d d e e
E E c c o o n n o o m m í í a a
( ( p p r r i i n n c c i i p p a a l l ) )
y y
A A g g r r a a r r i i a a . .
E E l l
P P r r o o y y e e c c t t o o
d d e e
L L e e y y
/ / - - C C R R , ,
c c o o n n s s t t a a
d d e e
t t r r e e s s
( ( ) )
a a r r t t í í c c u u l l o o s s , ,
m m e e d d i i a a n n t t e e
l l o o s s
c c u u a a l l e e s s
s s e e
p p r r o o p p o o n n e e
m m o o d d i i f f i i c c a a r r
e e l l
a a r r t t í í c c u u l l o o
º º
d d e e
l l a a
L L e e y y
N N º º
r r e e f f e e r r i i d d o o
a a
s s u u
v v i i g g e e n n c c i i a a , ,
s s e e ñ ñ a a l l a a n n d d o o
q q u u e e
“ “ l l o o s s
b b e e n n e e f f i i c c i i o o s s
d d e e
e e s s t t a a
L L e e y y
s s e e
a a p p l l i i c c a a r r á á n n
h h a a s s t t a a
e e l l
d d e e
d d i i c c i i e e m m b b r r e e
d d e e
” ”
( ( a a r r t t í í c c u u l l o o
º º ) ) ; ;
s s e e
d d e e r r o o g g a a
t t o o d d a a
n n o o r r m m a a
q q u u e e
s s e e
o o p p o o n n g g a a
a a
l l o o
d d i i s s p p u u e e s s t t o o
e e n n
l l a a
p p r r e e s s e e n n t t e e
L L e e y y
( ( a a r r t t í í c c u u l l o o
º º ) ) ; ;
y y , ,
s s e e
p p r r e e c c i i s s a a
q q u u e e
e e n n t t r r a a r r á á
e e n n
v v i i g g e e n n c c i i a a
a a
p p a a r r t t i i r r
d d e e l l
d d í í a a
s s i i g g u u i i e e n n t t e e
d d e e
s s u u
p p u u b b l l i i c c a a c c i i ó ó n n
( ( a a r r t t í í c c u u l l o o
º º ) ) . .
. . - -
C C o o n n s s t t i i t t u u c c i i ó ó n n
P P o o l l í í t t i i c c a a
d d e e l l
E E s s t t a a d d o o
. . - -
L L e e y y
N N º º
– –
L L e e y y
q q u u e e
a a p p r r u u e e b b a a
l l a a s s
N N o o r r m m a a s s
d d e e
P P r r o o m m o o c c i i ó ó n n
d d e e l l
S S e e c c t t o o r r
A A g g r r a a r r i i o o . .
. . - -
L L e e y y
N N º º
d d e e l l
- - - -
. . - -
D D . . S S . .
N N º º
- - - - A A G G
d d e e l l
- - - -
. . - -
D D . . S S . .
N N º º
- - - - A A G G
. . - -
D D . . S S . .
N N º º
- - - - A A G G
d d e e l l
- - - -
COMISION AGRARIA
DICTAMEN
P.L. Nº 13715/2005-CR
Página 01 de 04
ü ü
C C o o n n
O O f f i i c c i i o o
N N º º
- - - - C C A A / / C C R R
d d e e l l
d d e e
o o c c t t u u b b r r e e
d d e e
s s e e
s s o o l l i i c c i i t t ó ó
a a l l
M M i i n n i i s s t t e e r r i i o o
d d e e
E E c c o o n n o o m m í í a a
y y
F F i i n n a a n n z z a a s s
l l a a
o o p p i i n n i i ó ó n n
t t é é c c n n i i c c o o - -
l l e e g g a a l l
d d e e
e e s s t t a a
i i n n i i c c i i a a t t i i v v a a . .
ü ü
C C o o n n
O O f f i i c c i i o o
N N º º
- - - - C C A A / / C C R R , ,
d d e e l l
d d e e
o o c c t t u u b b r r e e
d d e e
s s e e
s s o o l l i i c c i i t t ó ó
a a l l
M M i i n n i i s s t t e e r r i i o o
d d e e
A A g g r r i i c c u u l l t t u u r r a a
l l a a
o o p p i i n n i i ó ó n n
t t é é c c n n i i c c o o - -
l l e e g g a a l l
d d e e
e e s s t t a a
i i n n i i c c i i a a t t i i v v a a . .
C C o o n n
O O f f i i c c i i o o
N N º º
- - - - A A G G - - D D M M , ,
d d e e l l
d d e e
n n o o v v i i e e m m b b r r e e
d d e e l l
, ,
e e l l
s s e e ñ ñ o o r r
M M i i n n i i s s t t r r o o
d d e e
A A g g r r i i c c u u l l t t u u r r a a
h h a a c c e e
l l l l e e g g a a r r
l l a a
o o p p i i n n i i ó ó n n
d d e e
s s u u
s s e e c c t t o o r r , ,
e e n n
e e l l
s s e e n n t t i i d d o o
d d e e
q q u u e e
l l a a
i i n n i i c c i i a a t t i i v v a a
m m a a t t e e r r i i a a
d d e e l l
p p r r e e s s e e n n t t e e
d d i i c c t t a a m m e e n n
e e s s
v v i i a a b b l l e e ; ;
s s e e ñ ñ a a l l a a n n d d o o
q q u u e e
l l a a
p p r r ó ó r r r r o o g g a a
e e s s
i i m m p p o o r r t t a a n n t t e e
e e n n
l l a a
m m e e d d i i d d a a
q q u u e e
p p r r o o m m u u e e v v a a
l l a a
i i n n v v e e r r s s i i ó ó n n
e e n n
e e l l
s s e e c c t t o o r r
a a g g r r a a r r i i o o
y y
a a g g r r o o i i n n d d u u s s t t r r i i a a l l , ,
f f i i n n a a l l i i d d a a d d
c c o o n n t t e e m m p p l l a a d d a a
d d e e s s d d e e
s s u u
c c o o n n c c e e p p c c i i ó ó n n ; ;
p p o o r r
l l o o
q q u u e e
c c o o n n s s i i d d e e r r a a
c c o o n n v v e e n n i i e e n n t t e e
s s e e
e e v v a a l l ú ú e e
s s u u
i i m m p p a a c c t t o o
y y
f f a a c c t t o o r r e e s s
q q u u e e
p p u u d d i i e e r r a a n n
e e s s t t a a r r
o o b b s s t t a a c c u u l l i i z z a a n n d d o o
s s u u
a a p p l l i i c c a a c c i i ó ó n n
y y
m m a a y y o o r r
a a l l c c a a n n c c e e ; ;
e e n n
t t a a l l
s s e e n n t t i i d d o o , ,
e e s s
d d e e
...
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