Dictamen recaído sobre el Proyecto Nº 12820/2004-CR, de 7 de Noviembre de 2012
| Emisor | Seguridad Social |
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SEÑOR:
La Comisión de Seguridad Social tiene para dictaminar el Proyecto de Ley Nº 12820/2004-CR, de fecha 22 de Abril de 2005, presentado por el señor Congresista José Carlos Carrasco Távara, por el cual propone facultar la libre disposición de los fondos previsionales a los afiliados del Sistema Privado de Pensiones – SPP que emigren del país de forma permanente.
Esta proposición fue derivada a las Comisiones de Seguridad Social y de Economía.
I.-
CONTENIDO DE LAS INICIATIVAS
El Autor propone facultar a todos los trabajadores dependientes e independientes que estén inscritos al Sistema Privado de Pensiones a cargo de las AFP, a disponer libremente de sus fondos previsionales cuando emigren del país en forma permanente; quedando en absoluta libertad de disponer libremente de sus fondos previsionales del SPP, sin la exigencia de haber realizado una cantidad de aportes mínima con anterioridad, bastando sólo haber hecho un depósito al mismo.
II.
OPINIONES RECIBIDAS
La Superintendencia de Banca, Seguros y AFP
12342-2005-SBS, de fecha 28 de junio de 2005, emitió opinión negativa sobre la presente iniciativa legal, sosteniendo que la norma reglamentaria cumple con cautelar que exista una transferencia de fondos previsionales en los casos en que una persona efectivamente vaya a residir de modo permanente en el extranjero. Lo contrario implicaría la posibilidad de un uso libre de los fondos y su no-destino a fin jubilatorio, atentando contra su bienestar en el futuro.
La Asociación de AFP,
emite opinión considerando que, permitir que se disponga libremente de fondos previsionales, implica la renuncia al rol tuitivo del Estado con relación a la seguridad social de sus ciudadanos.
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III.
ANTECEDENTES
La Ley Nº 27883 - Ley que regula la transferencia de Fondos de Pensiones de Afiliados que residan de modo permanente en el Exterior - dispone que los afiliados del SPP, que emigren al exterior de manera permanente, pueden solicitar la transferencia de los fondos de su cuenta individual de capitalización a un fondo previsional del exterior al cual estén afiliados, conforme a las condiciones y procedimientos establecidos en...
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