Dictamen recaído en el proyecto de Ley 6078/2020-PE, que propone la ley de equilibrio financiero del presupuesto del sector público para el año fiscal 2021.. . .

Fecha25 Noviembre 2020
Tipo de procesoMayoría
EmisorPresupuesto y Cuenta General de la Republica
"
D
ec
e
n
i
o
d
e
l
a
I
g
u
a
l
d
a
d
d
e
O
p
o
r
t
un
i
d
a
d
e
s
p
a
r
a
M
u
j
e
r
e
s
y
H
o
m
b
r
e
s
"
"A
ñ
o
d
e
l
a U
n
i
v
e
r
s
a
li
zac
i
ó
n
d
e
l
a
S
a
l
u
d
"
D
i
c
t
a
m
e
n
r
e
c
a
í
d
o
e
n
e
l
P
r
o
y
e
c
t
o
d
e
L
e
y
6
0
7
8
/
2
0
2
0
-
P
E
,
q
u
e p
r
op
o
ne
l
a
L
e
y
d
e
E
q
u
i
l
i
b
r
i
o
F
i
n
a
n
c
i
e
r
o
d
e
l
P
r
e
s
u
p
u
e
s
t
o
d
e
l S
e
c
t
o
r
P
ú
b
l
i
c
o
p
a
r
a
e
l
A
ño
F
i
s
c
a
l
2
0
21
.
d
e
S
/
2
0
0
0
0
0 0
00
,
0
0
(
DO
S
C
I
EN
T
O
S
MI
L
L
O
N
E
S Y
0
0
/
1
0
0
S
O
L
E
S
)
.
P
a
r
a
t
a
l
e
f
e
c
t
o
,
e
l
M
i
n
i
s
t
e
r
i
o
de
E
ne
r
g
í
a
y
M
i
n
a
s
a
p
r
u
eb
a
p
r
e
v
i
a
m
e
n
t
e
,
m
ed
i
an
t
e
r
e
s
o
l
u
c
i
ó
n
d
e
s
u
t
i
t
u
l
a
r
,
u
n
a
r
e
l
a
c
i
ó
n p
r
i
o
r
i
za
d
a
de
s
i
t
i
o
s
i
m
p
a
c
t
a
d
o
s
y pas
i
v
o
s
a
m
b
i
e
n
t
a
l
e
s
i
d
e
n
t
i
f
i
c
a
do
s
.
2
.
R
ea
l
i
z
a
r
t
r
a
n
s
f
e
r
e
n
c
i
a
s
f
i
n
a
n
c
i
e
r
a
s
,
c
o
n
c
a
r
g
o
a
l
o
s
r
e
c
u
r
s
o
s
r
e
f
e
r
i
d
o
s
e
n
e
l l
i
t
e
r
a
l
a
)
,
a
f
a
v
o
r
d
e
l
F
o
ndo
N
a
c
i
o
na
l
d
e
l
A
m
b
i
e
n
t
e
y
de
l
a
e
m
p
r
es
a
A
c
t
i
v
o
s
M
i
n
e
r
o
s
S
A
C
,
p
r
e
v
i
o
c
o
n
v
e
n
i
o
,
p
a
r
a
e
f
e
c
t
o
s
d
e
d
a
r
c
u
m
p
l
i
m
i
e
n
t
o
a
l
o
e
s
t
a
b
l
e
c
i
d
o
en e
l
c
i
t
a
d
o
l
i
t
e
r
a
l
a
)
.
D
i
c
h
a
r
e
s
o
l
u
c
i
ó
n
s
e p
u
b
li
c
a
en
e
l
d
i
a
r
i
o
o
f
i
c
i
a
l
E
l
P
e
r
ua
n
o
.
3
.
R
ea
l
i
z
a
r
t
r
a
n
s
f
e
r
e
n
c
i
a
s
f
i
nan
c
i
e
r
a
s
a
f
a
v
o
r
d
e
l
G
o
b
i
e
r
n
o
R
e
g
i
o
na
l
d
e
l
C
u
sc
a
,
h
a
s
t
a
p
o
r
l
a
s
u
m
a
d
e
S
/
5 6
0
0
0
0
0
,
0
0
(
C
I
N
CO
M
I
L
L
O
N
E
S
S
E
I
S
C
I
E
N
T
O
S
M
I
L
Y
0
0
/
1
0
0
S
O
L
E
S)
,
p
a
r
a
e
l
f
i
n
an
c
i
a
m
i
e
n
t
o
d
e
l
p
r
o
y
e
c
t
o
de
i
n
v
e
r
s
i
ó
n c
o
n
C
ó
d
i
go
2
3
0
2
9
7
2
"
C
on
s
t
r
u
c
c
i
ó
n
P
l
an
t
a
d
e
F
r
a
cc
i
o
na
m
i
e
n
t
o
de
L
G
N
en
l
a
P
r
o
v
i
n
c
i
a
de
l
a
C
o
n
v
e
n
c
i
ó
n
"
.
1
6
.
2
L
a
s
t
r
a
n
s
f
e
r
e
n
c
i
a
s
f
i
nan
c
i
e
r
a
s
a
u
t
o
r
i
z
a
d
a
s
e
n
l
o
s
l
i
t
e
r
a
l
e
s
b
)
y
c
)
d
e
l
n
u
m
e
r
a
l
1
6
.
1
,
s
e
a
p
r
u
eb
a
n
m
e
d
i
an
t
e
R
e
s
o
l
u
c
i
ó
n
d
e
l
t
i
t
u
l
a
r
d
e
l
p
li
e
g
o
,
y
s
e
p
ub
li
c
an
e
n e
l
d
i
a
r
i
o
o
f
i
c
i
a
l
E
l
P
e
r
u
a
n
o
.
de
S
/
2
0
0
0
00
0
0
0
,
0
0
(
DO
S
C
I
E
N
T
O
S
M
I
L
L
O
N
E
S
Y
0
0
/
1
00
S
O
L
E
S
)
.
P
a
r
a
t
a
l
e
f
e
c
t
o
,
e
l
M
i
n
i
s
t
e
r
i
o
d
e
E
n
e
r
g
í
a
y
M
i
n
a
s
a
p
r
u
eb
a
p
r
e
v
i
a
m
e
n
t
e
,
m
e
d
i
a
n
t
e
r
e
s
o
l
u
c
i
ó
n
de
s
u
t
i
t
u
l
a
r
,
u
n
a
r
e
l
a
c
i
ó
n p
r
i
o
r
i
z
a
d
a
d
e
s
i
t
i
o
s
i
m
p
a
c
t
a
d
o
s
y
pa
s
i
v
o
s
a
m
b
i
e
n
t
a
l
e
s
i
d
e
n
t
i
f
i
c
a
d
o
s
.
2
.
R
e
a
l
i
z
a
r
t
r
a
n
s
f
e
r
en
c
i
a
s
f
i
n
a
n
c
i
e
r
a
s
,
c
o
n
c
a
r
go
a
l
o
s
r
e
c
u
r
s
o
s
r
e
f
e
r
i
d
o
s
e
n e
l l
i
t
e
r
a
l
a
)
,
a
f
a
v
o
r
d
e
l
F
o
n
d
o
N
a
c
i
o
na
l
p
a
r
a
Á
r
e
a
s
N
a
t
u
r
a
l
e
s
P
r
o
t
e
g
i
d
a
s
p
o
r
e
l
E
s
t
a
d
o
(
P
R
O
F
O
N
A
M
P
E
)
y
d
e
l
a
e
m
p
r
es
a
A
c
t
i
v
o
s
M
i
n
e
r
o
s
S
A
C
,
p
r
e
v
i
o
c
o
n
v
e
n
i
o
,
pa
r
a
e
f
e
c
t
o
s
de
d
a
r
c
u
m
p
li
m
i
e
n
t
o
a
l
o
e
s
t
a
b
l
e
c
i
do
en e
l
c
i
t
a
d
o
l
i
t
e
r
a
l
a
)
. L
a
s
c
i
t
a
d
a
s
t
r
a
n
s
f
e
r
e
n
c
i
a
s s
e
a
p
r
u
eb
a
n
m
e
d
i
an
t
e
r
e
s
o
l
u
c
i
ó
n
d
e
l
t
i
t
u
l
a
r
d
e
l
p
li
e
g
o
,
l
a
m
i
s
m
a
q
u
e
s
e
p
u
b
li
c
a
e
n e
l
d
i
a
r
i
o
o
f
i
c
i
a
l
El P
e
r
u
a
n
o
.
1
6
.
2
L
a
s
e
n
t
i
d
a
d
e
s
y e
m
pr
e
s
a
s
q
u
e
r
e
c
i
be
n
l
a
s
t
r
a
n
s
f
e
r
en
c
i
a
s
f
i
na
n
c
i
e
r
a
s
e
n
e
l
m
a
r
c
o
de
t
o
e
s
t
a
b
l
e
c
i
d
o
en e
l
p
r
es
en
t
e a
r
t
í
c
u
l
o
,
i
n
f
o
r
m
a
n
a
l
M
i
n
i
s
t
e
r
i
o
de
E
n
e
r
g
í
a
y
M
i
n
a
s
l
o
s
a
v
a
n
c
e
s
f
í
s
i
c
o
s
y
f
i
na
n
c
i
e
r
o
s
d
e
l
a
e
j
e
c
u
c
i
ó
n
de d
i
c
h
o
s
r
e
c
u
r
s
o
s
,
c
o
n
r
e
l
a
c
i
ó
n
a
s
u
c
r
o
n
og
r
a
m
a
d
e
e
j
e
c
u
c
i
ó
n
y
/
o
l
a
s
d
i
s
po
s
i
c
i
o
n
e
s
c
o
n
t
e
n
i
d
a
s
en
l
o
s
c
o
n
v
e
n
i
o
s
y
/
o
a
de
n
d
a
s
c
o
r
r
e
s
p
o
n
d
i
e
n
t
e
s
.
q)
S
e
g
u
n
d
a D
i
s
po
s
i
c
i
ó
n
f
i
n
a
l
E
s
t
a
s
e
g
u
nd
a
d
i
s
po
s
i
c
i
ó
n
f
i
na
l
a
u
t
o
r
i
z
a
a
l
G
o
bie
r
n
o
N
a
c
i
o
na
l
p
a
r
a
r
ea
l
i
z
a
r
ga
s
t
o
s
r
e
l
a
c
i
o
n
a
d
o
s
a
l
a
i
m
ple
m
e
n
t
a
c
i
ó
n
d
e
i
n
f
r
a
e
s
t
r
u
c
t
u
r
a
de
c
o
n
t
i
n
g
en
c
i
a
e
n
a
m
b
i
e
n
t
e
s
c
e
d
i
d
o
s
p
o
r
o
t
r
a
s
e
n
t
i
d
a
d
e
s
d
e
l
S
e
c
t
o
r
P
ú
b
l
i
c
o
,
ba
j
o
c
u
a
l
q
uie
r
m
o
d
a
li
d
a
d
c
on
t
r
a
c
t
u
a
l
,
q
u
e
p
e
r
m
i
t
an e
l
a
s
egu
r
a
m
i
e
n
t
o
en
t
é
r
m
i
n
o
s
de d
i
s
p
o
n
i
b
i
l
id
ad
,
i
n
t
eg
r
i
d
a
d
y
p
r
o
t
e
cc
i
ó
n
de
l
o
s
a
c
t
i
v
o
s
c
r
í
t
i
c
o
s
n
a
c
i
o
n
a
l
e
s
e
n
e
l
m
a
r
c
o
d
e
l
R
e
g
l
a
m
e
n
t
o
p
a
r
a
l
a
I
d
e
n
t
i
f
i
c
a
c
i
ó
n
,
E
v
a
lu
a
c
i
ó
n
y
G
e
s
t
i
ó
n
d
e
R
i
e
s
go
s
d
e
l
o
s
A
c
t
i
v
o
s
C
r
í
t
i
c
o
s
N
a
c
i
o
na
l
e
s
,
a
p
r
o
b
a
do
p
o
r
D
e
c
r
e
t
o
S
u
p
r
emo
N
Q
1
0
6
-
2
0
1
7
-
P
C
M
-
36
-
.
.
:
.
.
N
:
R
ú
;
'
:
:
:
;
¡
,
;
,
;
:
:
;
\
:
"
'
'
"
·
~
-
l
,
f
)
!
,
'
t
,
J
'
,
J
,
,
C
O
N
G
R
E
S
O
, .
. ,
.
..
.
,
·
-
¼
-
1
>
.
-
-
R
E
l
'
Ú
l
l
U
C
A
"
D
e
c
en
i
o
d
e
l
a
I
g
u
a
l
da
d d
e O
p
o
r
t
u
n
i
da
d
e
s
p
a
r
a
M
u
je
r
e
s
y
H
om
b
r
e
s
"
"
A
ñ
o d
e
l
a
U
n
i
ve
r
s
a
li
zac
i
ón
d
e
l
a
S
a
l
u
d
"
D
i
c
t
a
m
e
n
r
e
c
a
íd
o
en e
l
P
r
o
y
e
c
t
o
d
e
L
e
y
6
078
/
2
0
2
0
-
P
E
,
q
u
e p
r
o
p
o
n
e
l
a
L
e
y
de
E
qu
i
l
ibr
i
o
F
i
n
an
c
i
e
r
o
d
e
l
P
r
e
s
u
p
ue
s
t
o
d
e
l S
e
c
t
o
r
P
úb
l
i
c
o
p
a
r
a
e
l
A
ñ
o
F
i
s
c
a
l
2
0
2
1
,
C
u
a
d
r
o
2
0
A
n
t
e
c
e
d
e
n
t
e
s
L
e
g
a
l
e
s
d
e
l
a
p
r
o
p
u
e
s
t
a
n
o
r
m
a
t
i
v
a
D
e
c
r
e
t
o d
e
U
r
g
e
n
c
i
a
015
-
2
0
19
,
p
a
r
a
e
l
P
r
o
y
e
c
t
o
d
e
L
e
y
6
0
7
8
/
2
0
2
0
-
P
E
,
q
u
e
p
r
o
po
n
e
l
a
E
q
u
i
l
i
b
r
i
o
F
i
n
a
n
c
i
e
r
o
d
e
l
P
r
e
s
u
p
u
e
s
t
o
d
e
l
L
e
y
d
e
E
q
u
i
l
i
b
r
i
o
F
i
n
a
n
c
i
e
r
o d
e
l
P
r
e
s
u
p
u
e
s
t
o
d
e
l
S
e
c
t
o
r
P
úb
l
i
c
o
p
a
r
n
e
l
Año
F
i
$
c
a
l
2
0
20
S
e
c
t
o
r
P
ú
b
li
c
o
p
a
r
a
e
l
A
ñ
o
F
i
sc
a
l
2
02
1
S
e
g
und
a
.
P
r
o
r
r
ó
g
a
s
e h
a
s
t
a
e
l
3
1 de
d
i
c
i
e
m
b
r
e
S
e
g
u
nd
a
.
P
r
o
r
r
ó
g
ase
h
a
s
t
a
e
l
3
1 d
e
d
i
c
i
e
m
b
r
e
de
2
0
2
0
l
a
v
i
gen
c
i
a
de
l
o
s s
i
gu
i
e
n
t
e
s
de
2
0
2
1
l
a
v
i
gen
c
i
a
de
l
a
T
e
r
c
e
r
a
D
i
s
po
s
i
c
i
ó
n
d
i
s
po
s
i
t
i
v
o
s
:
C
o
m
p
l
e
m
e
n
t
a
r
i
a
F
i
n
a
l
de
l
a
L
e
y
3
0
88
0
, L
e
y
de
1
-
L
a
Te
r
c
e
r
a
D
i
s
po
s
i
c
i
ó
n
C
o
m
p
l
e
m
e
n
t
a
r
i
a
E
q
u
i
li
b
r
i
o
F
i
n
a
n
c
i
e
r
o d
e
l
P
r
e
s
u
p
u
e
s
t
o
d
e
l
F
i
n
a
l
d
e
l
a
L
e
y
N
°
30
88
0
,
L
e
y
d
e
E
qu
i
l
i
b
r
i
o
S
e
c
t
o
r
P
ú
b
li
c
o
p
a
r
a
e
l
A
ñ
o
F
is
c
a
l
2
0
1
9
.
F
i
n
a
n
c
i
e
r
o
d
e
l
P
r
e
s
up
u
e
s
t
o
d
e
l
S
e
c
t
o
r
P
úb
l
i
c
o
p
a
r
a e
l
A
ñ
o
F
i
s
c
a
l
2
0
1
9
.
(
.,
,
)
I
V
.
C
O
NC
L
U
S
I
Ó
N
l
.
L
o
s
r
e
c
u
r
s
o
s
q
u
e
f
i
n
a
n
c
i
an
l
o
s
g
a
s
t
o
s
d
e
l P
r
e
s
u
p
ue
s
t
o
d
e
l
S
e
c
t
o
r
P
ú
bli
c
o
p
a
r
a
e
l
A
ñ
o
F
i
s
c
a
l
2
02
1
,
a
s
c
i
e
n
d
e
a
l
a
s
u
m
a
de
S
/
1
8
3
0
30
m
il
l
o
ne
s
.
2
.
E
l P
r
o
y
e
c
t
o
d
e
P
r
e
s
u
p
ue
s
t
o
d
e
l
S
e
c
t
o
r
P
ú
b
li
c
o
e
s
t
á
e
qu
i
l
i
b
r
a
do
en
t
r
e
s
u
s i
n
g
r
e
s
o
s
y
e
g
r
e
s
o
s
,
s
e
s
u
s
t
e
n
t
a
e
n
l
a
o
b
s
e
r
v
a
n
c
i
a
d
e
l
a
s
d
i
s
p
o
s
i
c
i
o
ne
s
p
r
e
v
i
s
t
as
e
n
e
l
D
e
c
r
e
t
o
L
e
g
i
s
l
a
t
i
v
o
1
2
76
,
q
u
e
a
p
r
u
e
b
a
e
l
M
a
r
c
o
d
e
l
a
R
e
s
p
o
n
s
a
b
i
li
d
a
d
y
T
r
a
n
s
p
a
r
en
c
i
a
F
i
s
c
a
l
d
e
l S
e
c
t
o
r
P
ú
b
l
i
c
o
N
o
F
i
n
a
n
c
i
e
r
o
,
y
s
u
s
m
o
d
i
f
i
c
a
t
o
r
i
a
s
.
3
.
S
e
f
l
e
x
i
b
ili
z
a
e
l
m
an
e
j
o
p
r
e
s
u
p
u
e
s
t
a
!
p
r
i
n
c
ip
a
l
m
e
n
t
e e
n
l
a
f
a
s
e d
e
e
j
e
c
u
c
i
ó
n
,
p
o
r
e
l
u
s
o
d
e
r
e
c
u
r
s
o
s
de
o
p
e
r
a
c
i
o
ne
s
d
e
e
n
d
e
u
d
a
m
i
e
n
t
o
.
4
.
S
e
i
n
c
o
r
p
o
r
a
r
e
c
u
r
s
o
s
d
e
l
p
r
o
c
e
s
o
d
e
c
o
n
c
e
s
i
ó
n
d
e
l
F
o
n
do
y
e
l
I
mp
ue
s
t
o
E
x
t
r
a
o
r
d
i
na
r
i
o
p
a
r
a
l
a
P
r
o
m
o
c
i
ó
n
y
D
e
s
a
r
roll
o
T
u
r
í
s
t
i
c
o
N
a
c
i
o
n
a
l
.
5
.
G
a
s
t
o
s
t
r
i
b
u
t
a
r
i
o
s
.
6
.
S
e
d
e
f
i
n
e
l
o
s
r
e
c
u
r
s
o
s
p
r
opio
s
c
o
m
o
f
u
e
n
t
e
d
e
f
i
n
a
n
c
i
a
m
i
e
n
t
o
d
e
l
T
r
i
b
una
l
F
i
s
c
a
l
p
a
r
a
su
ope
r
a
t
i
v
i
d
a
d
.
7
.
S
e
c
a
l
c
u
l
a
l
o
s
r
e
c
u
r
s
o
s
p
r
o
p
i
o
s
d
e
l
a
S
U
N
A
T
.
8
.
S
e p
e
r
m
i
t
e
q
u
e
l
o
s s
a
l
d
o
s
de b
a
l
a
n
c
e p
o
r
e
l
r
u
b
r
o
d
e
R
e
c
u
r
s
o
s
D
i
r
e
c
t
a
m
e
n
t
e
R
e
c
a
u
dad
o
s s
e
an
d
e
v
u
e
l
t
o
s
a
l
t
e
s
o
r
o
p
ú
b
li
c
o
.
9
.
S
e
a
u
t
o
r
i
z
a
q
u
e
F
O
N
A
F
E
t
r
a
n
s
f
i
e
r
a
al
T
e
s
o
r
o
P
ú
b
l
i
c
o
l
a
s
u
t
i
li
d
a
d
e
s
a
c
u
m
u
l
a
d
a
s
d
e
l
a
ñ
o
2
02
1
.
1
0
.
S
e
s
u
s
pen
d
e
t
e
m
p
o
r
a
l
l
a a
m
o
r
t
i
z
a
c
i
ó
n
d
e
b
o
n
o
y
t
r
a
n
s
f
e
r
en
c
i
a
a
f
a
v
o
r
d
e
l
T
e
s
o
r
o
P
ú
b
li
c
o
l
a
s
u
t
i
l
id
a
de
s
d
e
l
B
a
n
c
o
d
e
l
a N
a
c
i
ó
n
.
1
1
-
S
e
d
i
c
t
an d
i
s
p
o
s
i
c
i
o
ne
s
p
a
r
a
l
a
a
d
m
i
ni
s
t
r
a
c
i
ó
n d
e
c
u
e
n
t
a
s
,
f
i
dei
c
o
m
i
s
o
s
y
o
t
r
o
s
a
c
t
i
v
o
s
y
p
a
s
i
v
o
s
f
i
n
a
n
c
i
e
r
o
s c
o
n
f
on
d
o
s
p
ú
b
li
c
o
s
.
1
2
.
S
e d
a
n d
i
r
e
c
t
r
i
c
e
s s
o
b
r
e
m
e
d
i
o
s
d
e
pa
g
o
d
e
o
b
l
ig
a
c
i
o
ne
s
de
E
n
t
i
d
ade
s
P
úbl
i
c
a
s
.
-
37-

Para continuar leyendo

Solicita tu prueba

VLEX utiliza cookies de inicio de sesión para aportarte una mejor experiencia de navegación. Si haces click en 'Aceptar' o continúas navegando por esta web consideramos que aceptas nuestra política de cookies. ACEPTAR