Dictamen recaído en el Proyecto de Ley 3911/2018- PE, Ley de Saneamiento Físico Legal y Formalización de Predios Rurales a cargo de los Gobiernos Regionales. . .
| Fecha | 02 Abril 2019 |
| Tipo de proceso | Unanimidad |
| Emisor | Descentralizacion, Regionalizacion, Gobiernos Locales y Modernizacion de la Gestion del Estado |
\
A
¡
:
1
C
O
N
G
R
r
O
R
EP
Ú
L
;
·
L
C
A
U
I
H
0
0
1
8
1
8
3
D
i
c
t
a
m
e
n
r
e
c
aí
d
o
e
n
e
l
P
r
o
y
e
c
t
o
d
e L
e
y
3
9
11
/
2
0
1
8
-
P
E
,
Le
y
de
S
a
n
ea
m
i
e
n
t
o
F
í
s
i
c
o
L
e
g
a
l
y
F
o
r
m
a
l
i
z
a
c
ió
n d
e
P
r
e
d
io
s
R
u
r
a
l
e
s
a
c
a
r
go
de
l
o
s
C
O
M
I
S
I
Ó
N D
E
D
E
S
C
E
N
T
R
A
L
I
Z
AC
I
Ó
N
,
R
E
G
I
O
N
A
L
I
Z
AC
I
Ó
N
,
G
O
B
I
Y
M
O
D
E
RN
I
Z
AC
I
Ó
N D
E
L
A
G
ES
T
I
Ó
N D
E
L
E
S
T
A
9
P
E
R
I
O
D
O
AN
U
A
L
D
E S
E
S
I
O
N
E
S
2
0
1
8
-
2
0
1
9
S
e
ñ
o
r
P
r
e
s
i
d
e
n
t
e
:
H
a
s
i
do
r
e
m
i
t
i
d
o
,
p
a
r
a
d
i
c
t
a
m
e
n d
e
l
a
C
o
m
i
s
i
ó
n
d
e
D
e
s
c
e
n
t
r
a
l
i
z
a
c
i
c
G
o
b
i
e
r
n
o
s
L
o
c
a
l
e
s
y
M
o
d
e
r
n
i
z
a
c
i
ó
n d
e
l
a G
e
s
t
i
ó
n d
e
l
E
s
t
ad
o
,
d
e
c
o
n
1
0
7
d
e
l
a
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
ó
n
P
o
l
í
t
i
c
a
d
e
l
P
e
r
ú
e
n
c
o
n
c
o
r
d
a
n
c
i
a
c
o
n
l
o
s
a
r
t
í
c
u
l
o
s
7
6 n
u
m
e
r
a
l
1
y
7
7
d
e
l
R
eg
l
a
m
e
n
t
o d
e
l
C
o
n
g
r
e
s
o d
e
l
a
R
e
pú
b
l
i
c
a
,
l
a
s
i
g
u
i
e
n
t
e
i
n
i
c
i
a
t
i
v
a
l
eg
i
s
l
a
t
i
v
a
:
P
r
o
ye
c
t
o d
e
L
e
y
3
9
1
1
/
2
0
1
8
-
P
E
,
p
r
e
s
e
n
t
a
do
p
o
r
e
l
P
o
d
e
r
E
j
e
c
u
t
i
v
o
,
q
u
e
p
r
op
o
n
e
l
a
L
e
y
d
e
S
a
n
e
a
m
i
e
n
t
o
F
í
s
i
c
o
L
e
g
a
l
y
F
o
r
m
a
l
i
z
a
c
i
ó
n d
e
P
r
e
d
i
o
s
R
u
r
a
l
e
s
a
c
a
r
g
o
d
e
l
o
s
G
o
b
i
e
r
n
o
s
R
e
g
i
o
n
a
l
e
s
.
La
C
o
m
i
s
i
ó
n d
e
D
e
s
c
e
n
t
r
a
li
z
a
c
i
ón
,
R
e
g
i
o
n
a
l
i
z
a
c
i
ón
,
G
o
b
i
e
r
n
o
s
L
o
c
a
l
e
s
y
M
o
d
e
r
n
i
z
a
c
i
ó
n
d
e
l
a G
e
s
t
i
ó
n
d
e
l
E
s
t
a
d
o
,
e
n
l
a
d
é
c
i
m
a
s
e
s
i
ó
n
o
r
d
i
n
a
r
i
a
,
c
e
l
eb
r
ada
e
l
mi
é
r
c
o
l
e
s
2
0
d
e
m
a
r
z
o
d
e
2
0
1
9
,
d
e
l
p
e
r
í
o
d
o
a
n
u
a
l
d
e
s
e
s
i
o
n
e
s
2
0
1
8
-
2
0
1
9
,
a
c
o
r
d
ó
p
o
r
U
N
A
N
I
M
I
D
A
D
d
e
l
o
s
p
r
e
s
e
n
t
e
s
A
P
R
O
B
A
R
e
l
d
i
c
tam
e
n
r
e
c
a
í
d
o
s
ob
r
e
e
l
P
r
o
y
e
c
t
o
d
e
L
e
y
3
9
1
1
/
2
0
1
8
-
P
E
,
c
o
n
e
l
v
o
t
o
f
a
v
o
r
a
b
l
e
d
e
l
o
s c
o
n
g
r
e
s
i
s
t
a
s
p
r
e
s
e
n
t
e
s
M
á
r
t
i
r
e
s
Li
z
a
na
S
a
n
t
o
s
,
P
e
r
c
y
A
l
c
a
l
á
M
a
t
e
o
,
B
e
t
t
y
A
n
a
n
c
u
l
i
G
ó
m
e
z
,
Ú
r
s
u
l
a
L
e
t
o
n
a
P
e
r
e
y
r
a
,
D
a
l
m
ir
o P
a
l
o
m
i
n
o
O
r
t
i
z
,
O
s
i
a
s
R
a
mí
r
e
z
G
am
a
r
r
a
,
C
é
s
a
r
S
egu
r
a
I
z
qu
i
e
r
d
o
,
W
il
b
e
r
t
R
o
z
a
s
B
e
l
t
r
án
,
G
i
l
m
e
r
T
r
u
j
i
ll
o
Z
e
g
a
rr
a
,
N
e
ll
y
C
u
a
d
r
o
s
C
a
n
d
i
a
y
C
a
r
l
o
s
D
omí
n
gue
z
H
e
rr
e
r
a
.
l.
S
I
T
U
A
C
I
Ó
N P
R
O
C
E
S
A
L
1
.
1
.
AN
T
E
C
E
D
E
N
T
ES
a
)
E
l
P
r
o
y
e
c
t
o
d
e
L
e
y
3
9
1
1
/
2
0
1
8
-
P
E
i
n
g
r
e
s
ó
a
T
r
á
m
i
t
e
D
o
c
u
m
e
n
t
a
r
i
o
e
l
1
4
d
e
feb
r
e
r
o d
e
2
0
1
9
.
H
a
s
i
d
o
e
n
v
i
a
do
a
l
a
C
o
m
i
s
i
ó
n
A
g
r
a
r
i
a e
l
1
8
d
e
feb
r
e
r
o d
e
2
0
1
9
,
p
a
r
a
s
u
a
n
á
li
s
i
s
y
d
i
c
tam
e
n
c
o
m
o
p
r
i
m
e
r
a
c
o
m
i
s
i
ó
n
y
,
a
l
a
C
o
m
i
s
i
ó
n
d
e
D
e
s
c
e
n
t
r
a
li
z
a
c
i
ó
n
,
R
e
g
i
o
n
a
l
i
z
a
c
i
ón
,
G
o
b
i
e
r
n
o
s
L
o
c
a
l
e
s
y
M
o
d
e
r
n
i
z
a
c
i
ó
n d
e
l
a
G
e
s
t
i
ó
n d
e
l
E
s
t
ad
o
,
c
o
m
o
s
egu
n
d
a
c
o
m
i
s
i
ó
n
d
i
c
t
a
m
i
n
a
d
o
r
a
.
L
a
C
o
m
i
s
i
ó
n
A
g
r
a
r
i
a
au
n
n
o
e
m
i
t
e
d
i
c
tam
e
n
.
b
)
R
e
v
i
s
a
d
o
e
l
a
p
l
i
c
a
t
i
v
o w
e
b
d
e
l
C
o
n
g
r
e
s
o
d
e
l
a
R
e
púb
li
c
a
,
d
u
r
a
n
t
e e
l
p
r
e
s
e
n
t
e
p
e
r
i
o
d
o
l
eg
i
s
l
a
t
i
v
o
,
h
a
i
n
g
r
e
s
a
do
e
l
P
r
o
y
e
c
t
o
d
e
L
e
y
6
6
8
/
2
0
1
6
-
C
R
,
L
e
y
q
ue
m
o
d
i
f
i
c
a
l
a
f
u
n
c
i
ó
n n
)
,
d
e
l
a
r
t
í
c
u
l
o 5
1
d
e
l
a
L
e
y
2
7
8
6
7
,
L
e
y
O
r
g
á
n
i
c
a
d
e
G
o
b
i
e
r
n
o
s
R
e
g
i
o
n
a
l
e
s
,
e
l
m
i
s
m
o qu
e g
u
a
r
d
a
r
e
l
a
c
i
ó
n
c
o
n
l
a
p
r
o
p
u
e
s
t
a
a
n
a
l
i
z
a
d
a
.
L
a
s
i
t
u
a
c
i
ó
n
p
r
o
c
e
s
a
l
a
c
t
u
a
l
e
s
"
r
e
t
i
r
a
d
o
"
,
c
o
n
f
o
r
m
e
s
e
d
e
s
p
r
en
d
e
d
e
l
O
f
i
c
i
o
0
4
8
-
2
0
1
8
-
2
0
1
9
/
M
G
P
-
C
R
d
e
f
e
c
h
a0
1
d
e
o
c
t
u
b
r
e d
e
2
0
1
8
.
-
P
I
}
(
I
.
.
.
,
,.
.
,
.
.
.
·
·
·
'
¡
·
-
-
·
C
O
N
G
R
E
S
O
R
EP
Ú
B
L
I
C
A
D
i
c
t
a
m
e
n
r
e
c
aí
do e
n
e
l
P
r
o
ye
c
t
o
d
e
L
e
y
3
9
11
/
2
0
1
8
-
P
E
,
L
ey
d
e
S
a
n
ea
m
i
e
n
t
o
F
í
s
i
c
o
L
e
g
a
l
y
F
o
r
m
a
l
i
z
a
c
i
ó
n d
e
P
r
e
d
i
o
s
R
u
r
a
le
s
a
c
a
r
g
o
d
e
l
o
s
G
o
b
i
e
r
n
o
s
R
e
g
i
o
n
a
l
e
s
.
1
.
2
.
O
P
IN
I
O
N
E
S
E
I
N
F
O
R
M
AC
I
Ó
N
A
.
O
f
i
c
i
o
r
e
m
i
t
i
d
o
P
o
r
s
e
r
u
na
i
n
i
c
i
a
t
i
v
a
p
r
e
s
e
n
t
a
d
a
b
a
j
o
e
l
a
m
p
a
r
o
d
e
l
a
r
t
í
c
u
l
o
1
0
7
d
e
l
a
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
ó
n
P
o
l
í
t
i
c
a
d
e
l
P
e
r
ú
-
q
ue
f
a
c
u
l
t
a
a
l
P
r
e
s
i
d
e
n
t
e d
e
l
a
R
e
p
úb
l
i
c
a
a
i
n
i
c
i
a
t
i
v
a e
n
l
a
f
o
r
m
a
c
i
ó
n
d
e
l
e
y
e
s
-
,
y
s
i
e
n
do
u
n
a
p
r
o
pu
e
s
t
a
q
ue
s
e
h
a
c
e e
n
m
a
r
c
o
a
l
a
r
e
c
t
o
r
í
a d
e
s
u
s
e
c
t
o
r
(
M
i
n
i
s
t
e
r
i
o
d
e
A
g
r
i
c
u
l
t
u
r
a
y
R
i
e
g
o)
,
s
o
l
o
s
e
h
a
r
em
i
t
i
do
p
a
r
a
o
p
i
n
i
ó
n
e
l
O
f
i
c
i
o
P
.
O
.
7
7
2
-
2
0
1
8
-
2
0
1
9
/
C
D
R
G
L
M
G
E
-
CR
,
d
e
f
e
c
h
a
2
5
/
02
/
2
0
1
9
,
d
i
r
i
g
i
d
o
a
l
P
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
e
l
a
A
s
a
m
b
l
e
a
N
a
c
i
o
n
a
l
d
e
G
o
b
i
er
n
o
s
R
e
g
i
o
n
a
l
e
s
.
B
.
O
p
i
n
i
ó
n
r
e
ci
b
i
d
a
N
o
s
e
c
u
e
n
t
a
c
o
n r
e
s
p
u
e
s
t
a
.
1
.
3
.
C
O
N
T
E
NID
O
D
E
L
A
P
R
O
P
U
E
S
T
A
E
l
P
r
o
y
e
c
t
o
d
e
L
e
y
3
9
1
1
/
2
0
1
8
-
PE
,
e
n
e
s
t
r
i
c
t
o p
r
o
p
o
n
e
r
e
emp
l
a
z
a
r
e
l
a
c
t
u
a
l
m
a
r
c
o
n
o
r
m
a
t
i
v
o q
u
e
r
e
g
u
l
a
l
a
s
a
c
c
i
o
n
e
s
d
e
s
a
n
eam
i
e
n
t
o
f
í
s
i
c
o
-
l
e
g
a
l
y
l
a
f
o
r
m
a
l
i
z
a
c
i
ó
n
d
e
l
a
p
r
o
p
i
e
d
a
d
a
g
r
a
r
i
a e
s
d
e
c
i
r
a
l
D
e
c
r
e
t
o
L
eg
i
s
l
a
t
i
v
o
1
0
8
9
,
qu
e e
s
t
a
b
l
e
c
e
e
l
R
é
g
i
m
e
n
T
e
m
po
r
a
l
E
x
t
r
a
o
r
d
i
n
a
r
i
o
d
e
F
o
r
m
a
l
i
z
a
c
i
ó
n
y
T
i
t
u
l
a
c
i
ó
n d
e
P
r
e
d
i
o
s
R
u
r
a
l
e
s
,
p
ub
li
c
a
do e
l
2
8
d
e
j
un
i
o
d
e
l
2
00
8
,
y
e
n
t
r
a
d
o
e
n
v
i
g
e
n
c
i
a
a
t
r
a
v
é
s
d
e
l
a
p
r
omu
l
g
a
c
i
ó
n d
e
s
u
R
eg
l
am
e
n
t
o a
p
r
o
b
a
do
p
o
r
D
e
c
r
e
t
o
S
up
r
e
m
o
0
32
-
2
008
-
V
I
V
I
E
ND
A
,
e
l 1
5
d
e
d
i
c
i
e
m
b
r
e d
e
2
008
.
E
s
i
mp
o
r
t
a
n
t
e
p
r
e
c
i
s
a
r
q
ue
e
l
o
b
je
t
o
d
e
l
a p
r
op
u
e
s
t
a
e
s
d
o
t
a
r
d
e
u
na
h
e
r
r
a
m
ie
n
t
a
j
u
r
í
d
i
c
a
a
f
a
v
o
r
d
e
l
o
s G
o
b
i
e
r
n
o
s
R
e
g
i
o
n
a
l
e
s
,
p
a
r
a
q
ue
p
u
e
d
a
n
e
j
e
c
u
t
a
r
a
d
e
c
u
ad
a
m
e
n
t
e
l
o
s
p
r
o
c
ed
i
m
i
e
n
t
o
s
a
l
s
a
n
e
a
m
i
e
n
t
o
f
í
s
i
c
o
-
l
e
g
a
l
d
e
l
a
p
r
op
i
e
d
a
d
a
g
r
a
r
i
a
,
e
x
c
l
u
s
i
v
am
e
n
t
e a
q
u
e
l
l
a q
u
e
c
omp
r
en
d
e
l
o
s
p
r
e
d
i
o
s
r
u
r
a
l
e
s
(
r
ú
s
t
i
c
o
s
y
e
r
i
a
z
o
s
h
a
b
i
l
i
t
ad
o
s
a
f
i
n
e
s
a
gr
a
r
i
o
s
)
q
ue
d
e
r
i
v
a
n d
e
l
a
f
u
n
c
i
ó
n
n
)
,
d
e
l
a
r
t
í
c
u
l
o
5
1
d
e
l
a
L
e
y
2
786
7
,
L
e
y
O
r
g
á
n
i
c
a
d
e
G
o
b
i
er
n
o
s
R
eg
i
o
n
a
l
e
s
.
E
n
t
a
l
s
e
n
t
i
d
o
,
l
a
p
r
op
u
e
s
t
a
d
e
l
E
j
e
c
u
t
i
v
o
,
s
e e
n
c
u
e
n
t
r
a
o
r
g
a
n
i
z
a
do
d
e
l
a
s
i
g
u
i
e
n
t
e
m
a
n
er
a
:
>
O
c
h
o
(
08
)
a
r
t
í
c
u
l
o
s
.
>
-
S
e
i
s
(
06
)
D
i
s
po
s
i
c
i
o
n
e
s
C
o
mp
l
e
m
e
n
t
a
r
i
a
s
F
i
n
a
l
e
s
.
>
D
o
s
(
02
)
D
i
s
p
o
s
i
c
i
o
n
e
s
C
o
mp
l
e
m
e
n
t
a
r
i
a
s
T
r
a
n
s
i
t
o
r
i
a
s
.
>
U
n
a
ú
n
i
c
a
D
i
s
po
s
i
c
i
ó
n
C
o
m
p
l
e
m
e
n
t
ar
i
a
D
er
oga
t
o
r
i
a
.
P
ar
a
en
t
e
n
d
e
r
l
o
s
c
a
m
b
i
o
s
p
r
op
o
n
e
e
l
E
j
e
c
u
t
i
v
o
,
e
n
un n
u
e
v
o
c
u
e
r
p
o
n
or
m
a
t
i
v
o
1
,
s
e
h
a e
l
a
bo
r
a
d
o
u
n
c
u
a
dr
o
c
o
mpa
r
a
t
i
v
o
t
o
m
a
n
d
o
c
o
m
o
b
a
s
e
l
a
n
or
m
a a
c
t
u
al
,
i
d
e
n
t
i
f
i
c
á
n
d
o
s
e
l
o
s s
i
gu
i
e
n
t
e
s
.
1
T
i
t
u
l
o
r
e
c
o
g
i
do
d
e
l
P
r
o
y
e
c
t
o de
L
e
y
3
9
1
1
/
2
0
1
8
-
PE
.
2
.
.
.
i
-
.
.
C
O
N
G
R
F
.
S
O
R
[
P
Ú
I
H
.
I
C
A
D
i
c
t
a
m
en
r
e
c
a
i
d
o
e
n
e
l
P
r
o
y
e
c
t
o d
e
L
e
y
3
9
11
/
2
0
1
8
-
P
E
,
L
e
y
de
S
a
n
ea
m
i
e
n
t
o
F
í
s
i
c
o
L
e
g
a
l
y
F
o
r
m
a
li
z
a
c
ió
n
d
e
P
r
e
d
i
o
s
R
u
r
a
l
e
s
a
c
a
r
g
o
d
e
l
o
s
G
o
b
i
e
r
n
o
s
R
e
g
io
na
l
e
s
.
C
U
A
D
R
O
0
1
:
C
o
m
p
a
r
a
t
i
v
o
D
EC
R
E
T
O
L
E
G
I
S
L
A
T
I
V
O
1
0
8
9
,
D
E
CR
E
T
O
L
E
G
I
S
L
A
T
I
V
O
Q
U
E
E
S
T
AB
L
EC
E
E
L
R
É
G
I
M
E
N
T
E
M
P
O
R
A
L
E
X
T
R
A
OR
D
I
N
A
R
I
O
D
E
F
O
R
M
A
L
I
Z
A
C
I
Ó
N
Y
T
I
T
U
L
A
C
I
Ó
N
D
E
P
RE
D
I
O
S
R
UR
A
L
E
S
P
R
O
P
UES
T
A
D
E
L
E
Y
L
E
Y
D
E S
A
N
E
M
A
I
E
N
T
O
F
Í
S
I
C
O
L
E
G
A
L Y
F
O
R
M
A
L
I
Z
A
C
I
Ó
N D
E
P
R
ED
I
O
S
R
UR
A
L
ES
A
C
A
R
G
O
D
E
L
O
S G
O
B
I
E
R
N
O
S
R
E
G
I
O
N
A
L
E
S
A
r
t
í
c
u
l
o
1
.
-
O
b
je
t
o
D
e
c
l
á
r
e
s
e
d
e
i
n
t
e
r
é
s
p
ú
b
li
c
o
n
a
c
i
o
n
a
l l
a
f
o
r
m
a
li
z
a
c
i
ó
n
y
t
i
t
u
l
a
c
i
ó
n d
e
p
r
e
d
i
o
s
r
ú
s
t
i
c
o
s
y
t
i
e
rr
a
s
e
r
i
a
z
a
s
h
ab
il
i
t
a
da
s
, a
ni
v
e
l
n
a
c
i
on
a
l
.
p
o
r
u
n
p
e
r
í
odo
d
e
c
ua
t
r
o
(
4
)
a
ñ
o
s
c
on
t
a
d
o
s
a
p
a
r
t
i
r
d
e
l
a
v
i
ge
n
c
i
a
d
e
l
p
r
e
s
e
n
t
e
D
e
c
r
e
t
o
L
e
g
i
s
l
a
t
i
v
o
.
A
r
t
í
c
u
l
o
1
.
-
O
b
je
t
o
La
p
r
e
s
e
n
t
e
L
e
y
t
i
e
n
e
p
o
r
ob
j
e
t
o e
s
t
a
b
l
e
c
e
r
e
l
m
a
r
c
o
l
e
ga
l p
a
r
a
l
a
s
a
c
c
i
o
n
e
s
d
e
s
an
ea
m
i
e
n
t
o
f
í
s
i
c
o
l
e
g
a
l
y
f
o
r
m
a
l
i
z
a
c
i
ó
n
d
e
p
r
ed
i
o
s
r
ú
s
t
i
c
o
s
,
d
e
l
a
s
t
i
e
r
r
a
s
e
r
i
z
a
s
h
a
b
il
i
t
a
d
a
s
a
n
i
v
e
l
n
a
c
i
o
n
a
l
y
,
d
e
l
a
s
a
c
c
i
on
e
s
d
e
l
e
v
an
t
a
m
i
e
n
t
o
y
a
c
t
o
s
d
e
r
i
v
a
d
o
s
d
e
l
c
a
t
a
s
t
r
o
r
u
r
a
l
c
on
f
i
n
e
s
d
e f
o
r
m
a
l
i
z
a
c
i
ó
n
a
c
a
r
g
o
d
e
l
o
s
ó
r
ga
n
o
s
d
e
l
o
s
G
ob
i
e
r
n
o
s
R
e
g
i
o
na
l
e
s
en e
l
m
a
r
c
o d
e
l
a
s
f
u
n
c
i
o
n
e
s
t
r
a
n
s
f
e
r
i
d
a
s
p
r
e
v
i
s
t
a
s
en e
l
li
te
r
a
l
n)
d
e
l
a
r
t
í
c
u
l
o 5
1
d
e
l
a L
e
y
2
7
8
6
7
.
L
e
y
O
r
g
á
n
i
c
a
d
e
G
o
b
i
e
r
n
o
s
R
e
g
i
on
a
l
e
s
y
l
o
d
i
s
pu
e
s
t
o p
o
r
e
l
D
e
c
r
e
t
o
S
u
p
r
e
m
o
N
º
0
1
8
-
2
0
1
4
-
V
I
V
I
E
ND
A
;
a
s
í
c
o
m
o
f
o
r
ta
l
e
c
e
r
l
a
c
oo
r
d
i
na
c
i
ó
n
y
a
r
t
i
c
u
l
a
c
i
ó
n
c
o
n
l
o
s
g
o
b
i
e
r
n
o
s
r
eg
i
o
n
a
l
e
s
p
a
r
a
e
l
e
j
e
r
c
i
c
i
o d
e
l
a
f
u
n
c
i
ó
n
R
e
c
t
o
r
a
e
n
m
a
t
e
r
i
a
d
e
s
a
nea
m
i
e
n
t
o
f
í
s
i
c
o
l
e
ga
l
d
e
l
a p
r
op
i
e
d
a
d
a
g
r
a
r
i
a
y
c
a
t
a
s
t
r
o
r
u
r
a
l
a
c
a
r
g
o
d
e
l
M
i
n
i
s
t
e
r
i
o
d
e
A
g
r
i
c
u
l
tu
r
a
y
R
i
e
g
o
;
e
m
p
l
ea
nd
o
p
a
r
a
t
a
l
f
i
n
l
o
s
m
e
c
an
i
s
m
o
s
q
ue
d
e
f
i
ne
l
a
P
r
e
s
i
d
e
n
c
ia d
e
l
C
o
n
s
e
j
o
d
e
M
i
n
i
s
t
r
o
s
.
A
r
t
í
c
u
l
o
2
.
-
D
e
l
R
é
g
i
m
e
n
T
e
m
p
o
r
a
l
E
x
t
r
a
o
r
d
i
n
a
r
i
o
d
e
F
o
r
m
al
i
z
a
c
i
ó
n
y
T
i
t
u
l
ac
i
ó
n
C
r
éa
s
e un
R
ég
i
m
e
n
T
e
m
p
o
r
a
l E
x
t
r
a
o
r
d
i
na
r
i
o d
e
F
o
r
m
a
li
z
a
c
i
ó
n
y
T
i
t
u
l
a
c
i
ó
n d
e
p
r
e
d
i
o
s
r
ú
s
t
i
c
o
s
y
t
i
e
rr
a
s
e
r
i
a
z
a
s
h
ab
i
l
i
t
a
d
a
s
.
a
n
i
v
e
l n
a
c
i
o
n
a
l
,
p
o
r
e
l
p
l
a
z
o
d
i
s
pu
e
s
t
o
e
n e
l
a
r
t
í
c
u
l
o
1
d
e
l
p
r
e
s
en
t
e
D
e
c
r
e
t
o
L
e
g
i
s
l
at
i
v
o
.
A
r
t
í
c
u
l
o
2
.
-
A
l
c
a
n
ce
L
a
s
d
i
s
po
s
i
c
i
o
n
e
s c
on
t
e
n
i
d
a
s
e
n
l
a
p
r
e
s
e
n
t
e
L
e
y
t
i
e
n
e
n
a
l
c
a
n
c
e
n
a
c
i
o
na
l
y
s
o
n d
e
o
b
l
i
g
a
t
o
r
i
o
c
u
m
p
li
m
i
e
n
t
o p
a
r
a
l
o
s
ó
r
gan
o
s
d
e
l
o
s
G
o
b
i
e
r
n
o
s
R
e
g
i
o
n
a
l
e
s
q
ue
e
j
e
r
c
e
n
f
un
c
i
o
ne
s
d
e
s
a
n
e
a
m
i
e
n
t
o
f
í
s
i
c
o
l
eg
a
l
y
f
o
r
m
a
l
i
z
a
c
i
ó
n d
e
l
a p
r
op
i
e
da
d
a
g
r
a
r
i
a
.
L
o
s
p
r
o
c
e
d
i
m
i
e
n
t
o
s
e
s
t
a
b
l
e
c
i
d
o
s
e
n
l
a p
r
e
s
e
n
t
e
L
e
y
no
s
e
r
án
a
p
l
i
c
a
do
s
en t
i
e
r
r
a
s
d
e
p
r
o
p
i
e
da
d
y
/
o p
o
s
e
s
i
ó
n d
e
l
a
s
c
o
m
u
n
i
dad
e
s
c
a
m
pe
s
i
na
s
y
n
a
t
i
v
a
s
.
a
s
i
c
o
m
o e
n á
r
ea
s
en
t
r
á
m
i
t
e
d
e
r
e
c
ono
c
i
m
i
e
n
t
o
o
de
t
i
t
u
l
a
c
i
ó
n d
e
c
o
m
un
i
d
ad
e
s
n
a
t
i
v
a
s y
,
e
n
R
e
s
e
r
v
a
s
I
n
d
í
g
en
a
s
,
R
e
s
e
r
v
a
s
T
e
r
r
i
to
r
i
a
l
e
s
e
n p
r
o
c
e
s
o
d
e
a
de
c
ua
c
i
ó
n
y
e
n
l
a
s
á
r
ea
s
e
n
t
r
á
m
i
t
e p
a
r
a
e
l
e
s
t
ab
l
e
c
i
m
i
e
n
t
o d
e
r
e
s
e
r
v
a
s
p
a
r
a
l
o
s
pu
e
b
l
o
s
en
a
i
s
l
a
m
i
e
n
t
o
o
en
c
on
t
a
c
t
o
i
n
i
c
i
a
l
.
e
n
c
o
n
c
o
r
d
a
n
c
i
a
c
o
n
l
a
s
l
e
y
e
s
d
e
l
a m
a
t
e
r
ia
y
l
o
s
t
r
a
t
a
do
s
i
n
t
e
r
n
a
c
i
o
n
a
l
e
s
e
n
v
i
g
o
r
.
A
r
t
í
c
u
l
o
3.
-
D
e
l
a e
n
t
i
d
a
d
c
o
m
p
e
t
e
n
t
e
E
l
O
r
gan
i
s
m
o
d
e
F
o
r
m
a
l
i
z
a
c
i
ó
n
d
e
l
a
P
r
o
p
i
e
da
d
I
n
f
o
r
m
a
l
-
C
O
F
O
P
R
I
a
s
u
m
i
r
á
d
e
m
a
n
e
r
a t
e
m
p
o
r
a
l
y
e
xc
e
p
c
i
o
n
a
l
,
l
a
s c
o
m
pe
t
e
n
c
i
a
s
p
a
r
a l
a
f
o
r
m
a
l
i
z
a
c
i
ó
n
y
t
i
t
u
l
a
c
i
ó
n
d
e
p
r
e
d
i
o
s
r
ú
s
t
i
c
o
s
y
t
i
e
r
r
a
s
e
r
i
a
z
a
s
h
a
b
ili
t
a
da
s
a
q
ue
s
e
c
on
t
r
a
e e
l
p
r
e
s
en
t
e
D
e
c
r
e
t
o
L
e
g
i
s
l
a
t
i
v
o
.
L
a
s
a
cc
i
o
n
e
s
d
e
f
o
r
m
a
l
i
z
a
c
i
ó
n
d
e
l
a
p
r
o
p
i
eda
d
s
e
i
n
i
c
i
a
r
á
n
d
e
o
f
i
c
i
o
y
d
e
m
a
n
e
r
a
p
r
o
g
r
e
s
i
v
a
s
ob
r
e
l
a
s
j
u
r
i
s
d
i
c
c
i
o
n
e
s
qu
e
e
l
C
O
F
O
P
R
I
d
et
e
r
m
i
ne
.
P
a
r
a
l
a a
de
c
uad
a
e
j
e
c
u
c
i
ó
n
d
e
l
a
s
a
cc
i
o
n
e
s
d
e
f
o
r
m
a
li
z
a
c
i
ó
n
y
t
i
t
u
l
a
c
i
ó
n
,
e
l
C
O
F
O
P
R
I
e
n
s
u
c
a
l
i
d
a
d
d
e
e
n
t
i
d
a
d g
ene
r
a
do
r
a
d
e
c
a
t
a
s
t
r
o
,
s
e
e
j
e
c
u
t
a
r
á
l
a
s
a
c
c
i
o
n
e
s
n
e
c
e
s
a
r
i
a
s
p
a
r
a
l
a g
e
n
e
r
a
c
i
ón
,
m
o
d
e
r
n
i
z
a
c
i
ón
,
c
on
s
o
l
i
d
a
c
i
ón
,
c
on
s
e
r
v
a
c
i
ó
n
y
a
c
t
u
a
l
i
z
a
c
i
ó
n
d
e
l
c
a
t
a
s
t
r
o
r
u
r
a
l
d
e
l
p
a
í
s
.
A
r
t
i
c
u
l
o
3.
-
E
n
t
i
d
a
d
e
s
c
o
m
p
e
t
e
n
t
e
s
C
o
r
r
e
s
p
o
nde
a
l
o
s
g
o
b
i
e
r
n
o
s
r
eg
i
on
a
l
e
s
,
e
l e
j
e
r
c
i
c
i
o
d
e
l
a
s
c
o
m
pe
t
e
n
c
i
a
s
p
a
r
a
l
a e
j
e
c
u
c
i
ó
n d
e
l
o
s
p
r
o
c
e
d
i
m
i
e
n
t
o
s
y
s
e
r
v
i
c
i
o
s
d
e
r
i
v
a
do
s
d
e
l
a
f
un
c
i
ó
n d
e
s
an
e
a
m
i
e
n
t
o
f
í
s
i
c
o
l
e
g
a
l
y
f
o
r
m
a
l
i
z
a
c
i
ó
n d
e
l
a
p
r
op
i
e
d
ad
r
u
r
a
l
;
c
o
n
f
o
r
m
e
a
l l
i
t
e
r
a
l
n
)
d
e
l
a
r
t
í
c
u
l
o 5
1
d
e
l
a L
e
y
N
º
2
78
67
,
l
e
y
O
r
gá
n
i
c
a d
e
G
o
b
i
e
r
n
o
s
R
eg
i
o
na
l
e
s
,
a
s
í
c
o
m
o
l
a
e
j
e
c
u
c
i
ó
n
d
e
l
o
s
p
r
o
c
ed
i
m
i
e
n
t
o
s
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
o
s
a
q
ue
s
e
r
e
f
i
e
r
e
e
l
D
e
c
r
e
t
o
S
u
p
r
e
m
o
N
º
0
1
8
-
2
0
1
4
-
V
I
V
I
E
ND
A
,
y
s
u
s c
o
r
r
e
s
po
n
d
i
e
n
t
e
s
s
e
r
v
i
c
i
o
s
c
a
t
a
s
t
r
a
l
e
s
.
E
l
M
i
n
i
s
t
e
r
i
o
d
e
A
g
r
i
c
u
l
t
u
r
a
y
R
i
e
g
o
c
o
n
s
t
i
t
u
y
e
e
l
E
n
t
e
R
e
c
to
r
d
e
l
a
s
f
u
n
c
i
on
e
s
e
n m
a
t
e
r
i
a
d
e
s
ane
a
m
i
e
n
t
o f
í
s
i
c
o
l
e
g
a
l
d
e
l
a
p
r
o
p
i
e
d
a
d
a
g
r
a
r
i
a
y
c
a
t
a
s
t
r
o
r
u
r
a
l
y
en
m
é
r
i
t
o d
e
e
l
l
o
,
c
u
e
n
t
a
c
o
n
c
o
m
pe
te
n
c
i
a
s
t
é
c
n
i
c
o n
o
r
m
a
t
i
v
a
s
p
a
r
a
d
i
c
t
a
r
n
o
r
m
a
s
y
l
i
n
e
a
m
i
e
n
t
o
s
t
é
c
n
i
c
o
s
s
o
b
r
e e
s
t
a
s
m
a
te
r
i
a
s
,
c
e
n
t
r
a
l
i
z
a
l
a
i
n
f
o
r
m
a
c
i
ó
n
c
a
t
a
s
t
r
a
l
q
ue
p
r
odu
zc
a
n
l
o
s
ó
r
ga
n
o
s
g
e
n
e
r
a
do
r
e
s
d
e
l
c
a
t
a
s
t
r
o
r
u
r
a
l
,
e
j
e
c
u
t
a
al r
e
s
pe
c
t
o a
c
c
i
o
ne
s
de
c
apa
c
i
t
a
c
i
ó
n
y
a
s
i
s
t
en
c
ia
t
é
c
n
i
c
a
,
ba
j
o
u
n e
n
f
o
que
de
c
o
m
p
ete
n
c
i
a
s
.
e
j
e
c
u
t
a
a
c
c
i
o
n
e
s
d
e
s
u
p
e
r
v
i
s
i
ó
n
y
e
v
a
l
u
a
c
i
ó
n
d
e
l
a
c
a
l
i
dad
de
l
o
s
p
r
o
c
ed
i
m
i
e
n
t
o
s
y
s
e
r
v
i
c
i
o
s
b
r
i
nda
d
o
s
p
o
r
p
a
r
t
e
d
e
l
o
s
ó
r
g
a
no
s
c
o
m
pe
te
n
t
e
s
r
e
s
p
e
c
t
o
a
d
i
c
h
a
s
fun
c
i
o
n
e
s
y
,
p
r
e
s
t
a
e
l
a
po
y
o q
u
e
d
i
c
h
o
s
ó
r
gan
o
s
r
eq
u
i
e
r
a
n
p
a
r
a
e
l
a
d
e
c
ua
d
o
c
u
m
p
li
m
i
e
n
t
o
d
e
s
u
s
f
u
n
c
i
o
ne
s
en m
a
t
e
r
i
a de
s
an
e
a
m
i
en
t
o
f
í
s
i
c
o
l
e
ga
l
d
e
l
a
p
r
o
p
i
e
da
d
a
g
r
a
r
i
a
y
, l
e
v
a
n
t
a
m
i
e
n
to
,
m
a
n
t
e
n
i
m
i
e
n
t
o
y
a
c
t
u
a
l
i
z
a
c
i
ó
n
d
e
l
c
a
t
a
s
t
r
o
r
u
r
a
l
.
A
r
t
i
c
u
l
o
4
.
-
I
n
s
t
a
n
ci
as
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
a
s
L
a
s
O
f
i
c
i
na
s
Z
ona
l
e
s
d
e
l
C
O
F
O
P
R
I
r
e
s
o
l
v
e
r
á
n en
p
r
i
m
e
r
a
i
n
s
ta
n
c
i
a
l
o
s
p
r
o
c
e
d
i
m
i
e
n
t
o
s
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
o
s
r
e
f
e
r
i
d
o
s
a
p
r
e
d
i
o
s
r
u
r
a
l
e
s
a
s
u
c
a
r
g
o
, a
s
í
c
o
m
o
l
a
s
o
p
o
s
i
c
i
o
n
e
s
qu
e
s
e p
r
e
s
e
n
te
n
d
u
r
a
n
t
e e
l
d
e
s
a
r
r
o
l
l
o
d
e
d
i
c
ho
s
J
)
_
r
o
c
e
d
i
m
i
e
n
t
o
s
.
A
r
t
i
c
u
l
o
4
.
-
G
r
a
t
u
i
d
a
d
d
e
l
as
a
cc
i
o
n
e
s
d
e
s
a
n
ea
m
i
e
n
t
o
f
í
s
i
c
o
y
f
o
r
m
a
l
i
z
ac
i
ó
n
m
a
s
i
v
a
d
e
p
r
e
d
i
o
s
r
ú
s
t
i
c
o
s
L
a
s
a
c
c
i
on
e
s
d
e
s
a
nea
m
i
e
n
t
o
f
í
s
i
c
o
l
e
ga
l
y
f
o
r
m
a
l
i
z
a
c
i
ó
n
d
e
p
r
ed
i
o
s
r
ú
s
t
i
c
o
s
q
u
e
i
n
i
c
i
e
n
de
o
f
i
c
i
o
l
o
s
ó
r
gan
o
s
d
e
l
o
s
g
ob
i
e
r
n
o
s
r
eg
i
o
n
a
l
e
s
p
a
r
a
e
l
c
u
m
p
li
m
i
e
n
t
o d
e
a
c
t
i
v
i
d
a
de
s
,
p
l
an
e
s
o
pe
r
a
t
i
v
o
s
,
p
r
o
y
e
c
t
o
s
y
/
o
p
r
o
g
r
a
m
a
s
d
e
fo
r
m
a
li
z
a
c
i
ó
n
a
s
u
c
a
r
g
o
,
3
Para continuar leyendo
Solicita tu prueba