Dictamen por mayoria recaido en los proyectos de Ley 4458/2018-CR, 4870/2020-CR, 4922/2020-CR, 5010/2020-CR, 5083/2020-CR, 5218/2020-CR, 5262/2020-CR, 5563/2020-CR, 56872020-CR y 5896/2020-CR que proponen una ley que amplia los plazos de titulacion de terrenos ocupados por posesiones informales y dicta medidas para la formalizacion. . .

Fecha13 Agosto 2020
Tipo de procesoMayoría
EmisorVivienda y Construcción
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